Bandeira branca – O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, disse nesta quarta-feira (17) aos integrantes da Comissão Externa que acompanha a situação dos aposentados do fundo de pensão Aerus e ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que o governo tem interesse em negociar um acordo para garantir a regularização dos benefícios por um prazo de até 10 anos.
“Foi o mais objetivo e produtivo dos encontros que a comissão realizou até o momento, porque o ministro Adams manifestou preocupação com a gravidade da situação dos aposentados e pensionistas do Aerus e disse que o governo não descarta a possibilidade de acordo nos autos para garantir 10 anos de proventos aos beneficiários do fundo”, disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), membro da comissão.
Nesta semana, o colegiado também reuniu-se com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Joaquim Barbosa, e com o desembargador Carlos Moreira Alves do Tribunal Federal da 1ª Região (leia abaixo).
O deputado Rubens Bueno (PPS-PR) disse que a solução para impasse vivido pelos mais de 9 mil aposentados, 1 mil pensionistas do Aerus e 10 mil trabalhadores da ativa é “técnica e negociada”. “Não estamos negociando em nome dos aposentados, do Sindicato dos Aeronautas ou do Aerus, mas buscando uma mediação que garanta a regularização dos benefícios”, destacou.
Bueno acrescentou que no encontro o ministro Adams disse também que o governo estuda alternativas para resolver o pagamento da ação de defasagem tarifária antes mesmo da sentença final do processo que tramita no STF.
Adams revelou ainda que outros setores do governo, como a Secretaria Geral da Presidência, o Ministério do Planejamento e do Tesouro Nacional estariam empenhados na solução do problema enfrentado pelos beneficiários do fundo de pensão Aerus.
“Manifestamos também ao ministro Adams preocupação quanto à extinção do fundo pela falta de recursos para pagar os beneficiários já em agosto e ele nos garantiu que discutiria ainda hoje o caso com o secretário executivo do Ministério da Previdência, Carlos Gabas”, disse Rubens Bueno.
Diante da gravidade da extinção do fundo, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, irá receber os representantes dos aposentados e pensionistas do Aerus nesta quinta-feira, às 9 horas, para discutir o assunto.
TRF
O desembargador Carlos Moreira Alves, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, disse a Comissão Externa do Aerus que pretende julgar com brevidade a ação civil pública de complementação de 100% dos benefícios dos integrantes do fundo do pensão.
Segundo o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), o desembargador reconhece a necessidade do julgamento célere da ação, mas justificou que a matéria é complexa e exige exame apurado do processo.
“O desembargador não definiu prazo, só disse que pretender julgar com brevidade a ação de acordo com o que determina a Constituição sobre precedência dos idosos na análise dos processos judiciais”, disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que é membro da comissão e também participou da reunião com Moreira Alves.
Os deputados Miro Teixeira (PDT-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ) e Osmar Serraglio (PMDB-PR), membros do colegiado que estiveram presentes a audiência com o desembargador, apelaram ao magistrado para que ele julgue o mais rápido possível a ação, uma vez que a média de idade dos aposentados e pensionista do fundo de pensão é de 72 anos.
Ação Civil Pública
Na última terça-feira, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Joaquim Barbosa disse durante audiência com os membros da comissão que não irá reconsiderar sua decisão sobre a liminar indeferida na Ação Civil Pública na qual a União foi condenada a complementar as aposentadorias dos beneficiários do fundo de pensão. O Sindicato Nacional dos Aeronautas havia pedido que o pagamento fosse imediato.
“O ministro argumentou que não reconsideraria sua decisão sobre o caso, alegando que cabe ao TRF (Tribunal Regional Federal) tomar a decisão referente ao pagamento”, disse Bueno, ao final da audiência com Joaquim Barbosa.
Com relação ao recurso da União contra a Ação de Defasagem Tarifária em tramitação na Corte, Joaquim Barbosa disse que vai examinar o processo até setembro. Em maio, o recurso foi colocado na pauta do STF e após voto favorável da ministra Carmen Lúcia aos aposentados do Aerus, Barbosa pediu vista do processo.
De acordo com o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), Barbosa disse entender a situação dos aposentados e pensionistas do fundo que estão recebendo apenas 10% dos benefícios, mas que pela urgência do caso a melhor alternativa seria um acordo para o governo assumir o pagamento.
Participam da comissão externa, além de Rubens Bueno, os deputados Stepan Nercessian (PPS-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Otavio Leite (PSDB-RJ), Manuel Rosa Neca (PR-RJ), Miro Teixeira (PDT-RJ) e Chico Alencar (PSOL-RJ).
Saiba mais sobre o caso
No cerne da questão, está a negativa do governo em arcar com os prejuízos no fundo de pensão, após a falência de duas companhias aéreas. Os aposentados argumentam que o rombo foi causado por falta de fiscalização da administração pública.
“Os aposentados e pensionistas da antiga Varig e Transbrasil vivem uma tragédia, que deveria importar a todos nós brasileiros. Com uma média superior a 72 anos de idade, esses senhores e senhoras estão recebendo, hoje, apenas 8% do valor a que têm direito em suas pensões e aposentadorias. Por ser um valor muito baixo, elas estão passando por severas e injustificáveis dificuldades”, explicou Bueno.
Segundo o parlamentar, o caso chegou a esse ponto devido à irresponsabilidade de diversos governos que não fiscalizaram o Instituto Aerus, assim como o Fundo de Pensão da Vasp. “Pelo contrário, durante anos, o órgão fiscalizador permitiu contratos lesivos ao Aerus, que resultaram na sua interdição, levando à diminuição gradativa dos seus recursos, o que provocou impossibilidade de cumprir com o pagamento dos benefícios”, ressaltou.
Rubens Bueno lembrou que somente os participantes do fundo cumpriram com sua parte no contrato e esperam, há mais de sete anos, por uma solução para o problema. “O que eles pedem é apenas o pagamento de suas aposentadorias e pensões na integralidade. Isso é muito tempo para pessoas com idade tão avançada, que precisam urgentemente garantir seu sustento, comprar medicamentos, reaver a assistência médica, tocar com o mínimo de dignidade a vida que lhes resta”, reforçou.
Histórico
Há 13 anos, os sindicatos, ao perceberem o rombo no Aerus/Aeros, denunciaram o caso às autoridades, desde então vêm buscando uma solução que proteja os trabalhadores. E isso poderia já ter sido alcançado, se o governo acatasse decisão da 14ª Vara Federal na Ação Civil Pública nº 2004.34.01.0319-2, bem como com relação à Ação de Defasagem Tarifária nº 2001.01.00.044801-0. Nesta última, a União já perdeu em todas as instâncias, mas o governo segue recorrendo por meio de infindáveis protelações judiciais.
“Se houvesse respeito por parte do governo e mais autonomia do Judiciário, essa injustificável demora já teria tido um fim. E a saída para o problema passa agora, mais que nunca, por reconhecimento e negociação em torno do cumprimento das citadas ações, entre o governo e o Poder Judiciário”, ponderou o deputado.
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