Ministério Público diz ser inconstitucional e tenta derrubar Lei Geral da Copa

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  Deputados discutem Lei Geral da Copa sob protesto na Câmara dos Deputados, em fevereiro de 2012

A ação foi movida pelo procurador geral da República, Roberto Gurgel. Trata-se de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), na qual Gurgel aponta violações do princípio de "igualdade de todos perante a lei e a vedação de distinção entre brasileiros" garantido lei fundamental do Brasil, a Constituição.

Gurgel pede que os artigos considerados inconstitucionais sejam suspensos o quanto antes, através de uma liminar. A urgência na discussão do tema já foi ratificada pelo ministro do STF, Ricardo Lewandowski, que determinou o rito acelerado para a tramitação do processo na instância máxima da Justiça nacional.

Dentre os pontos questionados na ação do MPF está o artigo 23 da lei, onde consta que a " União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos Eventos". O procurador geral da República entrou com a ação dois dias após o início da Copa das Confederações, no dia 17 de junho, quando a onda de protestos que tomou conta das principais cidades brasileiras já havia começado.

Ao longo da competição, foram registrados diversos incidentes sem maior gravidade envolvendo a Fifa e manifestantes, como o apedrejamento de ônibus da entidade estacionados em frente a um hotel em Salvador. Na prática, de acordo com a lei o governo pode ser obrigado a indenizar a Fifa em casos como o dos ônibus.

O principal ponto questionado diz respeito às isenções fiscais à Fifa e suas parceiras. "A isenção dada à Fifa, às suas subsidiárias, aos seus representantes legais aos seus consultores e aos seus empregados viola manifestamente o princípio da isonomia tributária", diz o procurador geral. Para ele, a isenção é um "favorecimento ilegítimo".

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Veja o que funcionou e o que não funcionou na Copa das Confederações 30 fotos

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Segundo torcedores e jornalistas que recorreram aos voluntários da Fifa em busca de informações, tudo que eles sabiam informar resumia-se à função específica e ao setor em que atuavam. Uma pergunta como, por exemplo, a localização de um setor fora do andar em que atuava o voluntário geralmente era respondida com um descontraído "aí eu não sei". Faltou integração na distribuição das informações Portal da Copa

Outro ponto questionado pelo MPF é o artigo 53 da lei, que dá à Fifa e suas empresas parceiras o direito de não arcar com nenhum custo de eventuais processos na Justiça no decorrer da organização do Mundial. De acordo com Gurgel, o artigo fere os princípios da Constituição que garantem que todos são iguais perante a lei em qualquer circunstância.

Por fim, o MPF diz que o prêmio de R$ 100 mil pago pelo Ministério do Esporte para os campeões das Copas do Mundo de 1958, 1962 e 1970 e seus parentes (em caso de morte do campeão), mais pensões e aposentadorias, é inconstitucional pelo mesmo motivo.

Fifa acredita na manutenção da lei

Procurada, a Fifa informou que a lei já foi examinada cuidadosamente pelo governo federal e o Congresso nacional antes de ser sancionada, no ano passado. Por isso, a entidade máxima do futebol acredita que a norma será mantida no STF.

O Ministério do Esporte informou que compete a ele falar sobre o assunto pois ele já está em discussão no STF. Em questões judiciais, quem se posiciona pelo governo é a AGU (Advocacia-Geral da União).

A AGU, por sua vez, informou que defenderá a constitucionalidade da Lei Geral da Copa. Informou em nota que os argumentos que serão usados no STF ainda estão em fase de elaboração. Por isso, não falaria mais sobre o assunto neste momento.