Sobre vegetarianos que comem carne e "liberais" que atacam a liberdade

por Roberto Fiori Chiocca 

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Podemos chamar aquele sujeito que come carne, mesmo que uma vez por semana ou por mês, de vegetariano?  Esse é um rótulo que tem uma definição bastante simples, e é fácil de saber se o agente em questão está violando esta definição.

No entanto, ainda resta espaço para dúvidas quanto à sua aplicação: a pessoa pode ser vegetariana apenas por um tempo — por exemplo, apenas durante o tempo em que passa sem comer carne?  Ou ela pára de ser vegetariana quando come carne e volta a ser no final de cada almoço?  Quanto tempo a pessoa tem de passar sem comer carne para poder utilizar este rótulo?

Outro exemplo semelhante: está certo o fumante dizer após cada cigarro que parou de fumar? Mesmo que seja só até o próximo cigarro, ele está tecnicamente certo, não está? Quanto tempo a pessoa precisa ficar sem fumar para ser considerado um ex-fumante?

Uma pessoa que durante 99% do seu tempo de vida só fez coisas boas, mas que assassinou um inocente por um motivo torpe, pode ou não ser chamada de assassina?  Por que motivo tudo aquilo que a pessoa fez de bom durante toda a sua vida se torna "irrelevante" após ela ter cometido uma atrocidade?

Estes são alguns debates que podem gerar o uso de rótulos.  E, até agora só, utilizei rótulos bem definidos, com os quais creio que a maioria das pessoas concorda.  E, mesmo assim, dúvidas podem surgir.  Agora, imagine tentar rotular alguém com uma palavra que aparentemente não possua uma definição que seja aceita por mais de uma pessoa; uma palavra que possua uma definição distinta para cada indivíduo.

É o que ocorre hoje com o termo "liberal".  Alguns definem ser "liberal" de uma maneira tão aberta que, acredito, até Hitler, Stalin, Fidel, Fernando Henrique e Obama poderiam estar neste grupo.  Já outros restringem um pouco, ao passo que outros restringem ainda mais.  A realidade, no entanto, é que infelizmente já perdemos este termo.  É inútil tentar utilizá-lo, principalmente para rotular alguém.

Mas o que fazer quando insistem em debater o termo e rotular pessoas?  O debate, ao utilizar este termo, é bastante complicado e trabalhoso, pois, a cada vez que o utilizam, temos de pedir à outra parte que nos defina o que ela entende por "liberal".  E, ainda assim, a coisa fica tão complicada quanto o uso do rótulo 'assassino'. 

Por exemplo, "Pinochet assassinou centenas, mas tomou medidas visando a menos estado e mais liberdade em outros (poucos) pontos".  Ele é um assassino ou um "liberal"?  Pode ser os dois?  Segundo muitos destes que se pretendem liberais, sim. Uma coisa mais interessante é analisar, com a definição dada pela outra parte, apenas ações e medidas, isoladamente. Se o sujeito diz que ser liberal é "defender a propriedade privada e a liberdade individual", então facilmente vemos que uma medida como defender a taxação vai contra o que ele considera ser liberal — logo, a pessoa, ao defender esta medida, estará sendo "antiliberal". 

Agora, ao se rotular uma pessoa, uma dúvida irá surgir: qual porcentagem das medidas que a pessoa defende deve ser em prol da liberdade para que ela já possa ser considerada genuinamente liberal?

É mais fácil rotular alguém de 'libertário', pois a palavra ainda conta com certo "consenso" sobre sua definição. Lew Rockwell, Walter Block e muitos outros, bem como o Partido Libertários, define o 'libertário' como aquele que se opõe à iniciação de agressão.  Portanto, é fácil saber quando alguém está defendendo algo antilibertário.  Embora haja alguns raros casos em que isso fica mais difícil de ser definido, ainda assim é mais fácil do que definir o que é "liberal".

No entanto, a pergunta se mantém: qual porcentagem de agressão a pessoa precisa defender para ser considerada de fora deste grupo?  Obviamente, a resposta neste caso é simples: para estar neste grupo, a pessoa não pode defender nenhuma iniciação de agressão contra inocentes, pois ela não pode se opor a uma coisa e defendê-la ao mesmo tempo.

Aparentemente, o problema com a palavra "liberal" é que estão querendo utilizá-la para definir um grupo político.  Alguns defendem que, quanto mais abrangente for o termo, melhor, pois maior será o grupo que conterá os "liberais".  Já outros preferem que 'liberal' seja um termo utilizado apenas para descrever aqueles que são a favor da propriedade privada e da liberdade individual — que, no Brasil de hoje, são pouquíssimos.

Ambos os anseios são justos e a disputa pelo termo é até saudável.  Ela só se torna insalubre quando o relativismo entra em cena: "ser liberal é defender a propriedade privada; fulano é liberal, mas ataca a propriedade privada".  Amarelo é verde, guerra é paz, liberdade é escravidão.  Ou seja, mesmo que todos aceitassem a mesma definição da palavra "liberal", ainda assim seria possível dizer que um antiliberal é um liberal.

Não faz o menor sentido alguém querer usar um rótulo que cabe em qualquer pessoa, mesmo que ela seja diametralmente oposta à definição.  Parece que estão na verdade querendo relativizar o termo para poderem estar no time "liberal" também; para se sentirem menos mal pelos seus ataques à liberdade e se diferenciarem daqueles que tomaram como inimigos, não por princípios, mas apenas pela cor da camisa.

Até o mais nefasto comunista com quem já debati defendia a propriedade privada e a liberdade em algum ponto, em alguma porcentagem.  No entanto, era apenas mais um relativista. Estaria eu errado em rotulá-lo de "liberal"?

Qualquer pessoa tem o direito de dizer que quer ser chamada de vegetariana, mesmo que ela coma carne todos os dias.  Cabe às pessoas ao seu redor decidirem se entram no jogo e fazem o termo "vegetariano" perder todo o sentido, ou se tentam explicar que vegetariano tem outro significado.  A primeira solução gera uma corrupção linguística e leva a sociedade a perder mais uma palavra, mais uma definição (por outro lado, tal concessão pode evitar conflitos).  Já a segunda solução pode — mas muito provavelmente não irá — até convencer os "vegetarianos" de que carne não pode fazer parte de suas dietas se quiserem ser assim chamados, mas tende a gerar negações e conflitos.  Em alguns casos, vale a pena; em outros, melhor não contrariar.

Ainda pior são os casos daqueles que querem ser chamados de vegetarianos enquanto se deleitam com um leitão à pururuca ou daqueles que querem ser chamados de "liberais" ao mesmo tempo em que defendem que sua propriedade possa ser confiscada e sua renda, tributada.  E há também o caso dos vegetarianos que são contra a carne, mas que comem carne porque creem que ela é um mal necessário.  Acreditam que, se não comerem carne, morrerão.  Este último caso seria o do liberal que é a favor da propriedade privada e contra a agressão, mas que crê que, se não houver um estado — isto é, se não houver um pouco de agressão à propriedade — haveria muito mais agressão.  Então, ele defende a agressão mesmo sendo a favor da propriedade.

Dois casos pra lá de bizarros.

Roberto Fiori Chiocca é diretor do Instituto Mises Brasil.

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Legislação e direito em uma sociedade livre

por Stephan Kinsella 

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Libertários e liberais clássicos há muito vêm tentando explicar quais tipos de leis deveriam existir em uma sociedade livre.  O problema é que temos frequentemente negligenciado o estudo sobre qual tipo de sistema jurídico é o mais apropriado para o desenvolvimento de um ordenamento jurídico apropriado.

Historicamente, no direito consuetudinário inglês, no direito romano e na Lex mercatoria, as leis eram formadas majoritariamente por milhares de decisões judiciais descentralizadas.  Nestes sistemas descentralizados, as leis evoluíam à medida que juízes, arbitradores ou outros juristas iam descobrindo princípios jurídicos — baseando-se em princípios previamente descobertos — aplicáveis a situações factuais específicas.  A lei escrita, também chamada de lei centralizada, desempenhava um papel relativamente pequeno.  Hoje, no entanto, leis aprovadas pelo legislativo estão se tornando as fontes primárias do direito, e todo o arcabouço jurídico tende a ser considerado como sendo sinônimo de legislação.  Porém, não se pode esperar que sistemas baseados em leis escritas desenvolvam um sistema jurídico compatível com uma sociedade livre.

A certeza, o que inclui a clareza e a estabilidade do arcabouço jurídico, é necessária para que possa haver um planejamento voltado para o futuro.  É comum imaginar que a certeza aumentará se o arcabouço jurídico for escrito e enunciado por uma legislatura, como ocorre, por exemplo, nos códigos civis dos modernos sistemas de direito civil.

Como o falecido justeórico italiano Bruno Leoni demonstrou, há mais certeza em um sistema jurídico descentralizado do que em um sistema centralizado e baseado em leis escritas. Quando o poder legiferante tem o poder de alterar as leis diariamente, é impossível ter alguma certeza sobre quais regras serão aplicáveis amanhã.  Por outro lado, decisões judiciais são muito menos capazes de reduzir a segurança jurídica do que a legislação.

Isto porque o arranjo do direito consuetudinário — ou juízes descentralizados — é fundamentalmente diferente de um arranjo formado legisladores em três aspectos.  Primeiro, juízes podem tomar decisões apenas quando instados pelas partes interessadas.  Segundo, a decisão jurídica é menos abrangente do que a legislação porque ela afeta primariamente as partes em litígio, e apenas ocasionalmente afeta terceiros ou outros sem ligação com as partes litigantes. Terceiro, a arbitrariedade de um juiz é limitada pela necessidade de se referir a precedentes similares.  

A segurança jurídica é, portanto, mais alcançável em um sistema descentralizado de decisões judiciais — como o direito consuetudinário, o direito romano, ou direito consuetudinário — do que em sistemas centralizados de criação de leis, nos quais a legislação é a fonte primária da imposição do ordenamento jurídico.

Efeitos negativos da incerteza

Legislações tendem a interferir em acordos que os tribunais normalmente teriam impingido por conta própria.  Desse modo, fazem com que as partes contratantes tenham menos certeza de que o contrato será integralmente cumprido.  Assim, indivíduos tendem a confiar cada vez menos nos contratos, o que os leva a desenvolver alternativas mais custosas.  Eles irão estruturar empresas, transacionar e incorrer em processos produtivos de maneira diferente daquela que originalmente fariam.

Outro efeito pernicioso da crescente incerteza criada por um sistema baseado em leis criadas por um legislativo é o aumento da preferência temporal das pessoas.  Quando os indivíduos estão mais voltados para o presente do que para o futuro, diz-se que sua preferência temporal é alta.  Quando eles estão mais voltados para o futuro, sua preferência temporal é baixa.  Indivíduos invariavelmente demonstram uma preferência maior por ter um bem hoje a ter este mesmo bem apenas no futuro, tudo o mais constante. Quando as preferências temporais são baixas, os indivíduos estão mais dispostos a abrir mão de benefícios imediatos, como o consumo, e investir seu tempo e capital em processos produtivos mais longos, mais demorados e mais indiretos, os quais produzem mais e melhores produtos para consumo ou para possibilitar novas produções.  Qualquer aumento artificial na taxa de preferência temporal tende a empobrecer a sociedade, pois estimula o consumismo presente e desestimula a produção e os investimentos de longo prazo.  E é exatamente isso o que um sistema baseado em leis criadas por um legislativo faz.  Tal sistema gera uma crescente incerteza, o que causa um aumento nas taxas de preferência temporal.  Afinal, se o futuro é menos certo, então ele é relativamente menos valioso comparado ao presente.

Além de empobrecer materialmente a sociedade, taxas altas de preferência temporal também levam ao aumento da criminalidade.  À medida que uma pessoa se torna mais imediatista, mais voltada para o presente, gratificações instantâneas (como aquelas decorrentes de medidas criminosas) se tornam relativamente mais atrativas, e a punição futura — e incerta — se torna um fator menos impeditivo.

Planejamento central e cálculo econômico

Ludwig von Mises demonstrou que, sem um sistema descentralizado baseado na propriedade privada, é impossível haver preços de livre mercado, os quais são essenciais para o cálculo econômico.  Como Leoni explicou, a crítica de Mises ao socialismo também se aplica a um poder legiferante tentando "planejar centralizadamente" as leis de uma sociedade.  A impossibilidade do socialismo é apenas um caso especial da incapacidade geral de planejadores centrais de coletar e assimilar todas as informações que estão amplamente dispersas pela sociedade.  O caráter disperso e descentralizado do conhecimento e da informação em uma sociedade simplesmente faz com que seja praticamente impossível para estes legisladores centralizados planejar racionalmente as leis de toda uma sociedade.

A inevitável ignorância dos legisladores também os torna menos capazes de realmente representar a vontade geral da população, e os deixa mais propensos a ser influenciados por grupos de interesse e lobistas.  Por causa deste estado de ignorância, eles não têm uma maneira confiável de se nortear para saber quais leis aprovar, o que os torna uma presa fácil para estes grupos de interesses.  Isso propicia a criação de leis que beneficiam alguns poucos à custa de vários outros.  No longo prazo, poucos se beneficiarão à custa de absolutamente todo o resto da sociedade.

Por outro lado, sistemas de decisões judiciais descentralizadas, como o direito consuetudinário, são análogos a um livre mercado, pois há neles uma ordem natural, não planejada por decretos governamentais.  Ademais, como enfatizou Richard Epstein, dado que, para os lobistas, alterar uma legislação ou uma regulação é mais fácil do que convencer um juiz a alterar todo o corpo de regras produzido pelo direito consuetudinário, juízes são também menos propensos a serem alvos dos grupos de interesse do que legisladores.

A proliferação de leis

Devido à sistemática ignorância que os legisladores enfrentam, a legislação muitas vezes desorganiza toda a delicada ordem econômica, social e jurídica de uma sociedade, levando a consequências indesejadas e inesperadas.  Ato contínuo, e invariavelmente, por causa de uma propaganda governamental bem feita, combinada com a apatia e ignorância pública, essas inevitáveis falhas da legislação são imputadas não ao intervencionismo governamental, mas à liberdade e à desregulada conduta humana, levando a legislações ainda mais intrusivas.

Essa contínua efusão de leis artificiais gera vários efeitos insidiosos.  À medida que determinados grupos de interesse têm êxito, outros grupos rivais são criados para defender seus próprios interesses.  Rapidamente, uma guerra jurídica de todos contra todos começa a surgir.  Assim, em vez da cooperação, a sociedade é levada ao conflito.

Além disso, quando há muitas leis expressas em uma linguagem arcaica, vaga e complexa, como é comum hoje em dia, é impossível um cidadão não violar a lei em determinado momento, mesmo sem saber que a está violando — situação essa tornada ainda mais perversa em decorrência da regra de que "o desconhecimento da lei não é desculpa para infringi-la". ["Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece", art. 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro].

Praticamente todo mundo já violou uma norma tributária, uma regulação empreendedorial, uma lei extorsiva, o estatuto do desarmamento, a lei seca, a alfândega, as portarias da Receita federal ou pelo menos o Código de Trânsito.  Quando somos todos transgressores da lei, a lei se torna desacreditada e, o que é pior, o governo pode seletiva e arbitrariamente impor qualquer lei que lhe seja conveniente contra qualquer "encrenqueiro".

Adicionalmente, como outro teórico italiano, Giovanni Sartori, apontou, quando a legislação é vista como sendo a fonte primária do direito e das leis, os cidadãos se tornam cada vez mais acostumados a seguir ordens, e consequentemente se tornam mais dóceis, mais servis e menos independentes.  Quando as pessoas perdem o seu espírito rebelde, fica mais fácil e mais irresistível para o governo se tornar tirânico.

Por causa dos perigos de uma legislação, várias garantias constitucionais deveriam acompanhar sua aplicação.  Os requisitos de maioria absoluta e de um referendo são uma forma de limitar o poder legiferante.  Outra forma seria fazer com todas as legislações fossem constitucionalmente limitadas a apenas substituir o parecer de um determinado tribunal por um novo parecer.  Sendo assim, se houvesse um determinado caso cujo parecer emitido apresentasse um raciocínio ou resultado escandaloso, a legislatura poderia reescrever a lamentável opinião de uma forma melhor e aprovar isso em lei, como se fosse a corte quem houvesse emitido aquele parecer reescrito.  O parecer reescrito assumiria então o status de precedente judicial, ao menos para aquela corte.

Essa limitação à capacidade legiferante impediria a promulgação de enormes e fraudulentos esquemas legislativos.  Caso o "parecer substituto" se afastasse dos fatos de um caso particular, este seria apenas uma opinião, sem força vinculante.

Provisões que automaticamente revogam uma lei que não tenha sido reescrita depois de alguns anos também são úteis.  Outra medida preventiva seria o direito absoluto de julgamento por júri em todos os casos, cível ou criminal.  Desta forma, o governo não poderia escapar da obrigatoriedade de um júri ao simplesmente rotular sanções genuinamente criminais de "cíveis".  Esta medida deveria ser combinada com a exigência de que o júri seja informado de seu direito de julgar tanto a validade da lei quanto a responsabilidade ou culpa do réu.

O papel dos códigos e dos comentaristas

Os Códigos (codificação jurídica) são essenciais para o desenvolvimento, sistematização e promulgação do sistema jurídico.  Os códigos civis modernos dos sistemas de direito civil são um exemplo de codificações impressionantes e úteis que se desenvolveram sob o sistema descentralizado do direito romano.  No entanto, os perigos da legislação também aconselham que a codificação não seja legislada.  Não há razão para que os códigos não sejam escritos por particulares.  Com efeito, o tratado Commentaries on the Laws of England, de Sir William Blackstone, era privado e foi extremamente bem sucedido na codificação do direito; e há hoje nos EUA tratados privados bem sucedidos, como os Restatments of the Law.  Os códigos seriam muito mais racionais e sistemáticos (e menores) se eles não tivessem que levar em conta um enorme e interveniente corpo de lei — se pudessem se concentrar primordialmente nos desenvolvimentos do direito consuetudinário.

É claro que tanto as codificações das jurisprudências privadas quanto das oficiais podem cometer erros.  No entanto, se o código é privado, os juízes podem ignorar os lapsos de raciocínio do codificador.  Isto possui o benefício extra de dar um incentivo aos codificadores privados a não incorrerem em raciocínios desonestos ou em algum tipo planejamento social.  Se um codificador quer que seu trabalho seja utilizado e reconhecido, quando ele for organizar e apresentar o ordenamento jurídico, ele irá tentar descrevê-lo com precisão e provavelmente será explícito ao recomendar que os juízes adotem certas mudanças em suas decisões futuras.

Tanto o direito romano quanto o direito consuetudinário foram corrompidos pelo sistema de leis atual, que é imensamente inferior.  A primazia da legislação deve ser abandonada, e devemos retornar ao sistema descentralizado em que as leis são descobertas e construídas.  Estudiosos que codificam leis que evoluíram naturalmente têm uma função vital a exercer, mas eles não devem pedir o aval governamental para seus esforços acadêmicos.

Naturalmente, o formato de um sistema jurídico não garante que apenas leis justas serão adotadas.  Devemos estar sempre vigilantes, exortando que a liberdade individual seja sempre respeitada, pelo legislador ou pelo juiz.

Stephan Kinsella advogado especialista na área de patentes, é autor/editor de vários livros e artigos sobre leis de propriedade intelectual, direito internacional e outros tópicos jurídicos. Visite seu website.

Podcast especial do Instituto Mises Brasil - Leandro Narloch

por Bruno Garschagen

Autor bestseller, o jornalista e escritor LeandroNarloch lançou recentemente o mais novo Guia Politicamente Incorreto da História do Mundo, que, a exemplos dos dois guias anteriores, também já entrou para a lista dos livros mais vendidos. Neste Podcast, Leandro conta como a leitura de autores da Escola Austríaca como Mises também o ajudou na elaboração deste livro, especialmente no capítulo sobre a revolução industrial.

"Conheci o Mises por causa de vocês e por isso serei eternamente grato [...] Principalmente nesse capítulo, o Mises me ajudou muito. O que eu faço nesse capítulo é reproduzir a ideia do Mises sobre a revolução industrial, que é a ideia contrária ao do Engels no livro A Situação da Classe Trabalhadora na Inglaterra, um livro muito influente, que criou todo um imaginário sobre as fábricas, sobre a revolução industrial. E Mises mostra o contrário, não é que as fábricas estavam causando a miséria. Na verdade, as fábricas estavam salvando as pessoas famintas", disse o jornalista, que já havia concedido entrevista ao Podcast no ano passado.

Fazendo jus à abordagem politicamente incorreta, ao longo de 14 capítulos, Leandro mostra uma outra perspectiva acerca de assuntos tão diversos quanto o Império Romano, a paz mundial, Gandhi, agrotóxicos, África e nos conta qual o aspecto comum que ele encontrou nas pesquisas no que diz respeito à questão das liberdades, ou na sua ausência. Ele também falou sobre as semelhanças que identificou entre fascistas, nazistas e comunistas, cada qual tratado em capítulos específicos, e sobre a posição de políticos brasileiros ao responderem, sem saber, se concordavam ou não com a doutrina fascista elaborada por Benito Mussolini e Giovanni Gentile. 

Vale a pena ouvir este podcast e ler o livro.

Clique aqui para ouvir o podcast

Bruno Garschagen é mestre em Ciência Política e Relações Internacionais pela Universidade Católica Portuguesa e Universidade de Oxford (visiting student) e formado em Direito. Inicia o doutorado pela mesma universidade em janeiro de 2013. Além de podcaster do Instituto Ludwig von Mises Brasil, é também colunista do OrdemLivre.org, especialista do Instituto Millenium, coautor do blog português O Insurgente e mantém seu próprio blog (www.brunogarschagen), no qual trata de filosofia política, relações internacionais, economia e cultura.

ITARANTIM: JOVEM GRÁVIDA DE 14 ANOS É ASSASSINADA POR NAMORADO DE 17

Por volta das 09h da manhã desta quinta-feira (15), um jovem de 17 anos matou uma adolescente de 14 anos, com um tiro de garrucha calibre 22, no ouvido da vítima, em Itarantim. O crime aconteceu no final da rua Ribeirão do Salto, ao lado de um campinho de futebol conhecido como Beira Rio.  A jovem era namorada do adolescente e estava grávida. Informações do Itarantim on Line

O espírito que assombra o Brasil

por Antony Mueller 

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N. do T.: o texto a seguir é de 2002 e foi escrito antes do primeiro turno das eleições presidenciais - ou seja, é anterior à Era Lula.  Fica a cargo do leitor ver se as características por ele descritas mudaram de lá pra cá, ou se elas apenas se aprofundaram. 

"Ordem e Progresso" tem sido o lema da bandeira brasileira desde que o país se tornou uma república em 1889. As palavras foram tiradas diretamente dos escritos de Auguste Comte. As ideias de Comte foram adotadas no século XIX pelas elites militares e políticas de grande parte da América Latina, e do Brasil em particular.[1]Desde então, o espírito de Auguste Comte tem assombrado o subcontinente, e as consequências práticas dessa ideologia têm sido desastrosas.

O positivismo de Comte é melhor descrito como sendo uma ideologia de engenharia social. Auguste Comte (1798-1857) acreditava que após o estágio teológico e o estágio metafísico, a humanidade iria entrar no estágio principal, o "positivismo", que para ele significava que a sociedade como um todo deveria ser organizada de acordo com conhecimentos científicos.

Comte acreditava que todas as ciências deveriam ser modeladas de acordo com os ideais da física, e que uma nova ciência chamada física social iria surgir no topo da hierarquia intelectual. Essa disciplina iria descobrir as leis sociais que então poderiam ser utilizadas por uma elite para reformar a sociedade como um todo. Da mesma maneira que a medicina extermina doenças, a física social teria que ser aplicada com o intuito de acabar com os malefícios sociais.

O ideal de Comte era uma nova "religião da humanidade". Na sua concepção, as pessoas precisam ser iludidas a crer como autênticas todas as ações que serão instigadas pelos soberanos e seus ajudantes, sendo que estes por sua vez servem aos mais altos ideais da humanidade. Revisando as ideias de Auguste Comte, John Stuart Millescreveu que essa filosofia política intenciona estabelecer ". . . um despotismo da sociedade sobre o indivíduo que sobrepuja tudo o que já foi contemplado no ideário político dos mais rígidos disciplinadores dentre os antigos filósofos"[2]. Já Ludwig von Mises observou que "Comte pode ser desculpado, já que era louco no completo sentido com que a patologia emprega este vocábulo. Mas como desculpar os seus seguidores?"[3]

O misticismo racionalista que acometeu Comte quando este já estava mentalmente doente no final de sua vida pedia a criação de uma "igreja positivista", na qual — imitando os rituais da Igreja Católica — o "culto à humanidade" poderia ser praticado. Ao fim do século XIX, "sociedades positivistas" começaram a se espalhar pelo Brasil, e uma igreja real foi construída no Rio de Janeiro como o lugar onde a adoração dos ideais da humanidade pudesse ser praticada como uma religião.[4]

Até os dias atuais, o sistema brasileiro de ensino superior ainda carrega marcas do positivismo de Comte, e ainda mais forte é a influência da filosofia política positivista entre as altas patentes militares e entre os tecnocratas. O positivismo diz que a linguagem científica é a marca registrada da modernidade, e que para efetuar o progresso é preciso haver uma classe especial — militar ou tecnocrática — de pessoas que conheçam as leis da sociedade, e que sejam capazes de estabelecer a ordem e promover esse progresso.

A ideologia predominante de grande parte da elite regente contrasta agudamente com as tradições seguidas pelas pessoas comuns. Como na maioria da América Latina, a cultura popular brasileira é marcada profundamente pela tradição católico-escolástica, com seu ceticismo em relação à modernidade e ao progresso e com sua orientação mais espiritual e religiosa, que rejeita o conceito linear do tempo — o tempo sendo um movimento progressivo — em favor de uma visão circular e eterna da vida.[5]

Onde as ideias de Comte mostraram seu maior impacto foi na política econômica. Dado que os militares tiveram um papel central na vida política brasileira e dado que o positivismo havia se tornado o principal paradigma filosófico das escolas militares, a política econômica do Brasil foi marcada por um frenesi intervencionista que afetou e ainda afeta todos os aspectos da vida dos cidadãos.

A ideia do planejamento central para se atingir a modernidade transformou o Brasil em um ambiente fértil para o intervencionismo econômico, sendo que cada novo governo sempre promete o grande salto para frente. Ao invés de remover os obstáculos que impedem o desenvolvimento da iniciativa privada e garantir direitos de propriedade confiáveis, todos os governos presumem ser sua função desenvolver o país através da concessão de privilégios para um pequeno grupo de empresas já existentes.

Desde que se tornou uma república, não houve um só governo brasileiro que não tenha criado um novo plano extenso e abrangente, ou um emaranhado de pacotes, com o propósito de levar ao desenvolvimento. Seguindo a agenda positivista, criar planos de natureza aparentemente científica e utilizar a força do estado para aplicá-los se tornou a marca registrada da política econômica brasileira. Frequentemente, todos esses planos são primeiramente elaborados em um dos poucos centros universitários do país para, então, passarem a formar a agenda de cada novo governo, que geralmente convoca um time de jovens tecnocratas para implementá-los.

Particularmente pomposos quando os governos militares estavam no comando — como ocorreu nos anos 1930 e 1940, e de 1964 até 1984 —, a invenção e implementação de grandes planos continua até os dias atuais. Independentemente de qual coalizão partidária está no comando, o espírito do positivismo tem sido compartilhado por todos os governos, desde o primeiro até o atual, que aparentemente está praticando uma política econômica que se convencionou chamar de "neoliberal".

Mesmo se contarmos apenas os planos mais importantes, a frequência com que eles se sucederam pelo período de quase um século é espantosa: após seguir o modelo de industrialização por substituição de importações sob o semi-fascista Estado Novo, dos anos 1930 aos anos 1940, o Brasil teve o Plano de Metas na década de 50 e depois o Plano Trienal de desenvolvimento econômico e social. Na década de 70 vieram as séries de Planos de Desenvolvimento Nacional. A década de 80 trouxe o Plano Cruzado, o Plano Bresser e o Plano Verão. A década de 90 começou com o Plano Collor I, que foi seguido pelo Plano Collor II, que foi seguido pelo Plano de Ação Imediata que, por fim, culminou no Plano Real em 1994.

A se julgar pelos seus objetivos declarados, todos esses planos falharam. Durante as últimas seis décadas, o Brasil teve oito diferentes moedas, cada uma com um novo nome, e uma taxa de inflação que sugere que a moeda atual equivaleria a um trilhão de Cruzeiros, a moeda de 1942.[6] Sob uma falsa aparência de modernidade, a mesma rede clientelista formada pelos "donos do Poder"[7] continua a mandar no país. Com o passar do tempo, essa classe atingiu um nível tão grande de privilégios que, comparados ao restante da população, são similares àqueles desfrutados pela nomenklatura na União Soviética. Com isso, esse restante da população teve que se virar e recorrer a algumas maneiras peculiares — chamados de jeitinho, uma espécie de chutzpah[8] — para poder sobreviver à sua maneira.

Dentro do sistema positivista, linguagem científica e intervencionismo andam de mãos dadas. A suposta racionalidade do intervencionismo se apóia na premissa de que é possível se saber antecipadamente o resultado específico de uma medida de política econômica. Por conseguinte, quando as coisas saem diferente do esperado - e elas sempre saem - mais intervenção e mais controle são outorgados. O resultado é que os governos são esmagados pelas suas próprias pretensões e humilhados por seus retumbantes fracassos.

O Brasil, que é tão abençoado pela natureza e que tem uma população de grande espírito empreendedor — o que faz com que o país tenha uma das mais altas taxas de auto-emprego no mundo —, tem permanecido atrasado por causa de uma ideologia corrompida. Até os dias atuais, todos os governos brasileiros se empenharam ao máximo em absorver todos os recursos do país com o intuito de perseguir suas fantasias de modernidade e progresso (é claro que, nesse caso, "modernidade" e "progresso" são conceitos definidos pelo governo, e não pela população). Devido a isso, toda a criatividade espontânea que é inerente ao livre mercado acaba sendo bloqueada.

O Brasil teria seu lugar de destaque garantido se o espírito que tem assombrado esse país fosse proscrito em favor de uma ordem, no verdadeiro sentido da palavra: isto é, um sistema de regras confiáveis baseado nos princípios do direito de propriedade, da responsabilidade individual e do livre mercado.

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[1] Leopoldo Zea, Pensamiento positivista latinoamericano, Caracas, Venezuela, 1980 (Biblioteca Ayacucho). 

[2] John Stuart Mill, On Liberty, Londres 1869, p. 14 (Longman, Roberts & Green).

[3] Ludwig von Mises, Ação Humana, Alabama 1998, pp. 72 (The Ludwig von Mises Institute, Scholar's Edition).

[4] Ivan Lins, História do positivismo no Brasil, São Paulo 1964, pp. 399  (Companhia Editora Nacional)

[5] A expressão clássica desse tipo de pensamento na América Latina é de José Enrique Rodó:Ariel, Montevidéu 1910 (Libreria Cervantes). Na literatura, esse tipo de pensamento é proeminente até os dias de hoje nos escritos do mais popular escritor brasileiro: Paulo Coelho.

[6] Ruediger Zoller, Prädidenten - Diktatoren - Erlöser, Tabela V, p.  307, em: Eine kleine Geschichte Brasiliens, Frankfurt 2000 (edição suhrkamp).

[7] A descrição clássica é de Raymundo Faoro, em Os Donos do Poder, 2 vols.  (Editora Globo: Grandes Nomes do Pensamento Brasileiro) São Paulo 2000 

[8] Descaramento, em iídiche. [N. do T.]

Antony Mueller é doutor pela Universidade de Erlangen-Nuremberg, Alemanha (FAU) e, desde 2008, professor de economia na Universidade Federal de Sergipe (UFS), onde ele atua também no Centro de Economia Aplicada. Antony Mueller é fundador do The Continental Economics Institute (CEI) e mantém em português os blogs Economia Nova e Sociologia econômica. 

Sobre as flutuações cíclicas na economia

por Ludwig von Mises 

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Trecho extraído do livro The Cause of the Economic Crisis

O papel das taxas de juros

Em nosso sistema econômico, épocas de economia aparentemente próspera e robusta se alternam de maneira praticamente regular com épocas de economia debilitada.  Os declínios vêm após a fase ascendente da economia, e a fase ascendente volta a surgir após os declínios, e assim por diante.  A atenção dada pela teoria econômica a esse fenômeno tem sido compreensivelmente enorme, dado que as flutuações cíclicas alteram radicalmente o ambiente de negócios. 

No início, várias hipóteses foram levantadas, todas porém incapazes de resistir a qualquer análise crítica mais minuciosa.  Entretanto, houve finalmente uma teoria das flutuações cíclicas que foi desenvolvida e que atendeu às exigências legitimamente esperadas de uma solução científica para o problema.  Trata-se da teoria monetária dos ciclos econômicos, no início chamada de teoria da circulação do crédito.  Esta teoria é amplamente reconhecida pela ciência.  Todas as políticas de medidas cíclicas, que são levadas a sério, advêm do bom senso e da racionalidade, qualidades estas que estão na raiz dessa teoria.  

De acordo com a teoria monetária dos ciclos econômicos, mudanças cíclicas na economia advêm das tentativas de se reduzir artificialmente os juros cobrados sobre os empréstimos para os agentes econômicos.  Essa redução artificial dos juros se dá por meio da expansão do crédito via sistema bancário, a qual ocorre quando os bancoscriam moeda sem lastro (meios fiduciários) por meio de suas reservas fracionárias.  Em um mercado que não seja afetado pela interferência de tais políticas bancárias "inflacionistas", as taxas de juros refletiriam a real disponibilidade de meios (poupança) que podem ser emprestados para que as empresas ponham em prática e terminem todos os projetos iniciados.  Essas taxas de juros que existiriam em um mercado desimpedido são conhecidas como "naturais" ou "estáticas".  Se essas taxas de juros fossem obedecidas e não manipuladas, o desenvolvimento econômico ocorreria sem interrupção — exceto caso houvesse a influência de calamidades naturais ou atos políticos como guerras, revoluções e coisas do tipo.  O fato de que o desenvolvimento econômico segue um caminho ondulante, instável e flutuante deve ser atribuído tanto às intervenções feitas nosistema bancário quanto às intervenções feitas pelo sistema bancário, algo que altera toda a política das taxas de juros.

O ponto de vista que predomina amplamente entre políticos, empresários, a imprensa e a opinião pública é o de que reduzir as taxas de juros para níveis abaixo daquele criado pelas condições de mercado é um importante objetivo a ser perseguido pela política econômica, e que a maneira mais simples de se fazer isso é por meio da expansão do crédito bancário.  Sob a influência desse ponto de vista, as tentativas de se desencadear um crescimento econômico por meio da volumosa concessão de empréstimos baratos repetem-se ad infinitum.  De início, sem dúvida, o resultado de uma expansão do crédito atende às expectativas.  As empresas contratam mais, gastam mais, investem mais e os negócios se energizam.  Desenvolve-se uma fase ascendente na economia.  Entretanto, os efeitos estimulantes de uma expansão do crédito não podem continuar para sempre.  Mais cedo ou mais tarde, o boom criado nos negócios e nos empreendimentos, sustentado pelo crédito fácil, terá de chegar ao fim.

Caso as taxas de juros de livre mercado — isto é, as taxas de juros vigentes antes de qualquer interferência do sistema bancário por meio da criação de crédito adicional e sem lastro — fossem mantidas, seriam lucrativas apenas aquelas empresas e aqueles negócios para os quais houvesse uma disponibilidade de fatores de produção (equipamentos e mão-de-obra) na economia.  Com a redução dos juros por meio da expansão do crédito, porém, outros empreendimentos, os quais antes não eram lucrativos, repentinamente aparentam ser lucrativos.  É exatamente o fato de tais empreendimentos agora serem iniciados que faz com que a economia entre em sua fase ascendente. 

Entretanto, como tais empreendimentos estão meramente utilizando dinheiro criado do nada, a economia não está rica o bastante para eles.  Não há uma maior disponibilidade de materiais e equipamentos com os quais esses empreendimentos poderão trabalhar.  O fato de haver mais dinheiro na economia não significa que houve uma concomitante maior produção de bens de capital a serem utilizados nesses investimentos.  Logo, os recursos necessários para tais empreendimentos não estão imediatamente disponíveis; eles terão de ser retirados de outros empreendimentos.  Caso tais recursos estivessem disponíveis, então a expansão do crédito não teria sido necessária para fazer com que esses novos projetos parecessem ser possíveis.

A consequência da expansão do crédito

Como a expansão do crédito não aumenta a oferta de bens reais, tudo o que ela cria é um rearranjo.  O efeito inicial dessa briga por recursos é um aumento tanto nos salários daqueles setores que estão em expansão quanto nos preços dos bens de capital que estão sendo empregados nesses novos investimentos.  A expansão do crédito distorce a realidade econômica e desvia investimentos, retirando-os do caminho até então determinado pelo atual estado de riqueza da economia e das condições de mercado.  A expansão do crédito faz com que a produção seja direcionada para caminhos que ela seguiria apenas se a economia já tivesse produzido um aumento na oferta dos bens materiais necessários para sustentar os novos investimentos. 

Como resultado, tal crescimento econômico não se possui uma base sólida.  Não há uma prosperidade real; tem-se apenas uma prosperidade ilusória.  Ele não se sustenta sobre um aumento da riqueza econômica.  Ao contrário, ele surgiu porque a expansão do crédito criou a ilusão de tal aumento.  Cedo ou tarde, tornar-se-á claro que essa situação econômica foi construída sobre pilares de areia.

Com isso, a expansão do crédito através da criação de meios fiduciários adicionais terá inevitavelmente de chegar ao fim.  Mesmo que os bancos quisessem continuar essa política expansionista indefinidamente, eles não poderiam — nem mesmo se eles fossem forçados a tal pela maior das pressões externas.  O contínuo aumento na quantidade de meios fiduciários — medida necessária para manter os juros constantemente abaixo dos de mercado — leva a um contínuo aumento nos preços.  A inflação poderá continuar apenas enquanto a opinião pública acreditar que ela será interrompida no futuro próximo.  Entretanto, tão logo todos os agentes econômicos estejam convictos de que a inflação não será interrompida, haverá um inevitável pânico.  Ao estimar o valor do dinheiro e das mercadorias, o público levará em conta, antecipadamente, os aumentos futuros dos preços.  Como consequência, os preços subirão desordenadamente, fora de qualquer racionalidade.  No extremo, as pessoas deixam de usar aquele dinheiro já condenado pelo aumento incessante dos meios fiduciários.  O público então passará a utilizar moedas estrangeiras, metais preciosos ou qualquer outra coisa que tenha "valor real".  O escambo também passa a ser praticado.  Em suma, a moeda entra em colapso.

A política de expansão do crédito normalmente é abandonada muito antes de se chegar a esse ponto crítico.  Ela é interrompida por causa da situação que se desenvolve nas relações de comércio internacional, e também, e principalmente, por causa da experiência já adquirida com crises passadas.  Em todo caso, a política de expansão do crédito terá necessariamente de chegar ao fim — ou mais cedo, devido à mudança de postura do sistema bancário, ou mais tarde, quando houver um catastrófico colapso da moeda.  Quanto mais cedo a expansão do crédito for interrompida, menores serão os danos causados pelos investimentos errôneos feitos pela atividade empreendedorial, mais branda será a crise e mais curto será o período de estagnação econômica.

A existência de crises econômicas recorrentes e periódicas é a consequência necessária de tentativas repetidamente renovadas de reduzir as taxas de juros "naturais" vigentes no mercado por meio de políticas de crédito fácil.  Os ciclos econômicos nunca irão desaparecer enquanto os homens não aprenderem a evitar tais medidas artificiais, pois uma expansão econômica artificialmente estimulada terá inevitavelmente de terminar em crise e recessão.

Ludwig von Mises  foi o reconhecido líder da Escola Austríaca de pensamento econômico, um prodigioso originador na teoria econômica e um autor prolífico.  Os escritos e palestras de Mises abarcavam teoria econômica, história, epistemologia, governo e filosofia política.  Suas contribuições à teoria econômica incluem elucidações importantes sobre a teoria quantitativa de moeda, a teoria dos ciclos econômicos, a integração da teoria monetária à teoria econômica geral, e uma demonstração de que o socialismo necessariamente é insustentável, pois é incapaz de resolver o problema do cálculo econômico.  Mises foi o primeiro estudioso a reconhecer que a economia faz parte de uma ciência maior dentro da ação humana, uma ciência que Mises chamou de "praxeologia".

"Falhas de mercado" e informações assimétricas

por William L. Anderson 

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O Prêmio Nobel de economia de 2001 foi concedido ao trio George A. Akerlof, Joseph E. Stiglitz e A. Michael Spence por "suas análises sobre mercados com informações assimétricas" e por seus "avanços na análise dos mercados e do controle de informação".

Quando estava no meu primeiro ano da pós-graduação, foi-me concedida a tarefa de ler a famosa monografia de George Akerlof, "O Mercado dos Limões", a qual havia sido publicada no The Quarterly Journal of Economics em 1970, e desde então é tida como um trabalho clássico.

O trabalho é bastante interessante e até mesmo intelectualmente instigante.  "Limões" é altamente lido, ao contrário da maioria das coisas que são publicadas hoje nos "principais" periódicos acadêmicos sobre economia.  No que mais, o trabalho representou uma bem-vinda ruptura com a tese da "informação perfeita", a qual dominou a economia neoclássica desde a época de Alfred Marshall.

O tema da "informação imperfeita" defendida por economistas é o seguinte: os indivíduos que interagem no mercado não dispõem de toda a "informação perfeita" que é necessária para fazer com que os mercados funcionem de maneira adequada, como indicado pelo ponto de equilíbrio demonstrado na famosa Interseção Marshalliana, em que oferta e demanda sempre se igualam.  Considerando-se, portanto, que há essa "falha de mercado", o que os indivíduos devem fazer para que os mercados funcionem?

Ademais, os mercados também são flagelados pela assimetria de informação, que é o que ocorre quando a informação necessária para que compradores e vendedores cheguem ao "equilíbrio" não está igualmente distribuída entre todos os participantes de mercado.  Akerlof fornece o exemplo do mercado de carros usados (daí o "limões" do título de sua monografia; "limões" são uma gíria para carros usados em mau estado, mas queapenas os donos sabem dessa condição).

De acordo com um ditado popular sobre o mercado de carros usados, quando alguém compra um carro usado, ele "está comprando os problemas de outra pessoa".  Os compradores de carros usados possuem muito menos informação do que os vendedores sobre quais carros são "limões".  O que parece ser um bom carro no estacionamento da revendedora pode perfeitamente acabar se revelando uma tremenda barca furada tão logo o novo proprietário o estiver dirigindo no centro da cidade.  A perspectiva de um carro usado acabar se revelando um limão pode gerar uma espiral catastrófica no mercado de carros usados.  Por causa dessa incerteza, compradores serão mais relutantes a pagar bem por um determinado carro usado, sendo que, caso eles de fato soubessem com certeza que o carro que estão comprando não é um limão, estariam dispostos a pagar mais.  Em consequência dessa relutância em se pagar mais, os vendedores retirarão seus melhores carros do mercado, dado que consideram que os preços oferecidos são inadequados.  Isso, por sua vez, induz os compradores a oferecer preços ainda menores, já que, com os melhores carros fora do mercado, as chances de se adquirir um limão aumentam substancialmente.  Essa espiral descendente ameaça destruir esse mercado por completo.

Note que todo o problema se originou de um fato: os compradores desconfiados decidem que não há como saberse o carro é bom ou ruim, e os vendedores são incapazes de persuadi-los do contrário.  Daí a teoria da "informação assimétrica": uma situação em que o vendedor ou o comprador possui alguma informação importante que o outro lado não possui.

A solução apresentado pelos economistas seguidores dessa teoria é que o governo imponha novas regulamentações ao mercado.  A regulamentação, argumentam eles, obriga todos os lados a fornecerem todas as suas informações.  Ademais, "leis antilimões" que obriguem os vendedores a restituir os compradores caso o carro não corresponda ao esperado irá impedir que o mercado entre em colapso.

Essa análise econômica da informação imperfeita foi criada com a intenção de abolir da ciência econômica os modelos irrealistas de "concorrência perfeita", modelos estes nos quais não há "falhas de mercado" e todos os lados obtêm todas as informações necessárias.  Akerlof nem de longe foi a primeira pessoa a explorar esta área.  Ludwig von Mises, F.A. Hayek,  Murray N. Rothbard e Israel Kirzner já escreviam sobre isso antes de Akerlof publicar seu ensaio.  (O artigo de Israel Kirzner de 1976, Knowing about Knowledge: A Subjectivist View of the Role of Information, é, em minha opinião, um ensaio bastante superior ao dos limões.  Foi publicado no livroPerception, Opportunity, and Profit: Studies in the Theory of Entrepreneurship.  Kirzner e os outros austríacos sabem que a informação imperfeita é parte inerente ao processo de mercado, e não um obstáculo ao funcionamento do mercado.)

Não apenas isso, como também a análise austríaca é muito superior a tudo o que foi escrito pelo trio Nobel, pois os austríacos reconhecem o papel do empreendedor em lidar com as realidades da informação imperfeita.

De acordo com Akerlof e outros, os participantes do mercado, ao lidarem com as realidades da informação imperfeita, têm pouco ou nenhum incentivo para adquirir mais informações para si próprios.  Eles estão "empacados" em um desequilíbrio que não pode ser corrigido — isto é, não pode ser corrigido a menos que o governo venha ao socorro.  No entanto, tanto a teoria quanto uma simples observação prática mostram que Akerlof está errado.

Em primeiro lugar, o livre mercado possui meios para fornecer informações para aqueles que delas precisam.  Por exemplo, empresas frequentemente oferecem todos os tipos de suporte aos seus produtos para mostrar que elas creem que seus produtos são dignos de serem adquiridos.  Elas oferecem garantias e concedem reembolso para proteger os consumidores contra eventuais defeitos e para garantir que eles fiquem satisfeitos.  Se os compradores de carros querem ter mais informações sobre carros usados, por que eles não conseguiriam obtê-la?  Há várias maneiras de isso ser feito.

Tenho um conhecido que é especialista em assuntos automotivos.  Frequentemente ele é chamado por seus amigos, e por amigos de seus amigos, para acompanhá-los até uma revendedora para analisar os carros lá vendidos.  Ele leva consigo algumas ferramentas para testar a qualidade do carro e constatar a veracidade das informações fornecidas pelo vendedor.  Dentre outras coisas, ele leva um ímã o qual ele desliza ao longo do carro para descobrir se a lataria já foi danificada e se o vendedor utilizou alguma substância à base de fibra de vidro para cobrir os amassados.  Especialistas como esse meu amigo podem ser livremente contratados para ir às revendedoras e "equalizar" um pouco a assimetria de informações.

Ademais, vale notar que o mercado de carros usados nunca entrou em colapso em nenhum lugar do mundo (ao menos, não nas economias razoavelmente desenvolvidas).  Em vários locais, inclusive, ele é ainda mais dinâmico do que o mercado de carros novos [como aconteceu no Brasil na década de 1980, durante o Plano Cruzado].  Outra pergunta que vale ser feita é: por que se pressupõe que os vendedores dos melhores carros, ao estabelecerem seus preços, não irão levar em conta a falta da informação dos compradores?

É quase impossível encontrar uma transação na qual os indivíduos possuam exatamente as mesmas informações.  Assimetrias de informações estão presentes em todos os lugares, e nenhum critério aceitável já foi proposto para separar as assimetrias "aceitáveis" das "inaceitáveis".  Ademais, suponhamos que um determinado mercado realmente entre em colapso, exatamente da maneira como Akerlof descreveu.  Tal colapso teria ocorrido em consequência das ações voluntárias dos consumidores, e isso não viola direitos de ninguém.  Logo, não haveria nenhuma justificativa para pedir a intervenção governamental em um processo cuja ocorrência se deu justamente de acordo com os desejos do público consumidor — isto é, do mercado.

No mais, empreendedores já criaram na internet vários websites em que consumidores fornecem suas opiniões sobre vários produtos e serviços, atribuindo notas aos vendedores destes produtos e serviços.  Há também vários websites em que vendedores e potenciais compradores se "encontram" e fazem ofertas, expandindo desta forma a concorrência e abrindo novos mercados para todos que quiserem participar.

Em outras palavras, as pessoas sabem criar maneiras de lidar com a questão da imperfeição das informações, as quais são, por si sós, uma mercadoria escassa e valiosa.  Negar tal fato é se negar a examinar as transações que ocorrem no mundo real.

A crença de que regulamentações governamentais podem "solucionar" o "problema da informação" é risível, para não dizer completamente fora da realidade do mundo.  No mínimo, o governo cria problemas de informação, pois várias regulamentações proíbem as pessoas envolvidas em transações de descobrir — ou agir de acordo com — fatos relevantes.  Um bom exemplo aconteceu há alguns anos, em Washington, D.C.  A câmara municipal promulgou uma lei que proibia os planos de saúde de discriminar potenciais clientes com base em doenças já adquiridas.  Isto é, se um indivíduo já doente quisesse fazer um seguro-saúde para ter menos gastos, ele não poderia ser rejeitado (que é exatamente a mesma coisa de um indivíduo querer fazer um seguro anti-incêndio enquanto sua casa está sendo destruída pelo fogo).  Com efeito, pela lei, as seguradoras nem sequer poderiam fazer perguntas às pessoas sobre questões relativas à saúde.  Algum tempo depois, os vereadores disseram estar "estupefatos e furiosos" com o fato de os planos de saúde terem ameaçado não mais emitir apólices para absolutamente nenhum habitante da cidade.

Portanto, o governo não traz mais certeza às transações; na verdade, ele apenas piora tudo.  É impossível os indivíduos saberem tudo sobre tudo.  O defeito essencial da literatura sobre informação assimétrica está no fato de ela centrar-se nos incentivos relacionados a dados dispersos sobre produtos e não nas informações sobre as instituições e os procedimentos que nos permitem lidar com essa dispersão.  A noção de que autoridades centrais podem corrigir imperfeições de mercado pressupõe que essas autoridades sabem exatamente quais medidas funcionarão melhor mesmo elas estando fora da experiência do mundo real.  É só a experiência de mercado, com o sistema de lucros e prejuízos, que pode revelar dados sobre condições econômicas obscuras.  E é só assim que podemos saber como melhor lidar com estes problemas.

Em vez de indicar a necessidade de intervenções governamentais, assimetrias de informação fazem com que o livre funcionamento do mercado seja algo ainda mais importante.  Tendo como guia a busca por lucros e a aversão a prejuízos, empreendedores irão determinar os métodos menos custosos para lidar com os problemas de informação.  Decretos governamentais podem até fazer com que alguns se sintam melhores, na crença de que os problemas foram resolvidos, mas a ausência de cálculos de lucro e prejuízo, para não falar também da pressão de lobistas e grupos de interesse, faz com que a possibilidade de haver resultados economicamente mais eficientes em decorrência das regulamentações esteja apenas no campo das superstições.

A vida é incerta, não importa como ela seja vivida.  A ideia de que o processo político, que é uma das coisas mais volúveis da face da terra, pode fornecer as bases para a certeza e para a estabilidade é uma ideia que só pode ser defendida por quem vive em alguma espécie de dimensão paralela.

William L. Anderson é um scholar adjunto do Mises Institute, leciona economia na Frostburg State University. 

Tradução de Leandro Roque